A Agência Goiana de Regulação (AGR) encerra nesta quinta-feira (31/07) o prazo para negociações de débitos dentro do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), que oferece facilidades aos interessados em regularizar a situação junto à agência.
Interessados devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos telefones (62) 3226-6430 ou 3226-6433, WhatsApp (62) 3226-6432, e-mail [email protected], ou presencialmente na sede da agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia.
Instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025, o Refis da AGR contempla a participação de pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados pela AGR, dentre eles o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades regular, fretamento e vinculado.
O programa prevê 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto nas multas e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
A adesão é formalizada mediante o pagamento da primeira parcela, após emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), disponível no Sistema de Dívida Ativa da AGR. Débitos não regularizados até o fim do prazo poderão ser cobrados por vias judiciais. Importante lembrar que fora do Refis, os parcelamentos de débitos só podem ser feitos até seis vezes.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás
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